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"name":"Anexo_3_11/TUPEM",
"title":"Anexo_3_11/TUPEM",
"type":"Map Service",
"typeKeywords":["ArcGIS Server","Service","Map Service"],
"description":"Limites dos Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) emitidos. A emissão dos Títulos de Utilização do Espaço Marítimo, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei 38/2015 de 12 de março, cuja competência é atribuida à Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos pelo Artigo 2º Alínea p) do Decreto-Lei n.º 49-A/2012 de 29 de fevereiro, e que decorre da Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, Lei 17/2014 de 10 de abril.",
"extent":[[-13.158954356816889,-6.0458028933665915],[38.6036684673913,40.15584097705313]],

"url":"https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/arcgis/rest/services/Anexo_3_11/TUPEM/MapServer"
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