Legend (PSOEM_GEOPORTAL/Condicionamento_pesca_GEOPORTAL)

Condicionamento à pesca de fundo - Portaria 114/2014 (1) Condicionamento à pesca de fundo - Zonas "Madeira e Canárias" e "Açores" (2) Interdição temporária de pesca - Portaria 296/1994 (3) Interdição à pesca de emalhar - Zona "Beirinha" (4) Restrição temporária aplicável à pesca de lagostins - Zona "Sines" (5) Interdição temporária à pesca de arrasto - Reg (CE) 850/98 (6)