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Limites dos Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) emitidos. A emissão dos Títulos de Utilização do Espaço Marítimo, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei 38/2015 de 12 de março, cuja competência é atribuid |
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Limites dos Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) emitidos. A emissão dos Títulos de Utilização do Espaço Marítimo, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei 38/2015 de 12 de março, cuja competência é atribuid |
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Limites dos Títulos de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) emitidos. A emissão dos Títulos de Utilização do Espaço Marítimo, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei 38/2015 de 12 de março, cuja competência é atribuida à Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos pelo Artigo 2º Alínea p) do Decreto-Lei n.º 49-A/2012 de 29 de fevereiro, e que decorre da Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, Lei 17/2014 de 10 de abril. |
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TUPEM |
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Map Service |
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https://webgis.dgrm.mm.gov.pt/arcgis/services/services/Anexo_3_11/TUPEM/MapServer |
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pt-PT |
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TUPEM |
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GCS_WGS_1984 |